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Empresário fique atento! Empresa pode recuperar crédito por pagar indevidamente tributos.

A sua empresa está ou foi do regime de tributação de Lucro Real e ou Presumido? Sim !!! Então ela pode ter crédito a receber. Estamos nos referindo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Ocorre, que em 2017 o Supremo Tribunal Federal, publicou decisão que tratava sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. A manifestação foi no sentido que o valor do tributo ICMS (destacado na NF) deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois não pode ser entendido como faturamento da empresa. (Recurso Extraordinário 574.706/PR)

Importante, que o empresário seja diligente, ou seja, para viabilizar o recebimento do crédito é necessário o ajuizamento de ação. “A ação visa garantir que o cálculo dos tributos, seja de acordo com o novo entendimento no sentido de excluir o montante de ICMS, bem como o direito do contribuinte recuperar os valores recolhidos indevidamente dos últimos 5 (cinco) anos”, comenta o Dr. Marcelo Bento Monticelli, da Monticelli & Pessoa Advogados Associados.

Assim, a empresa pode promover a ação com urgência, vez que a omissão pode resultar na perda dos valores pagos referente aos últimos 5 (cinco) anos, ou seja, um valor expressivo que pode apoiar a empresa a recuperar a capacidade financeira.

Sua empresa vai perder essa oportunidade? O direito não socorre aos que dormem!

Written by: Monticelli & Pessoa Advogados

Atua no contencioso e consultivo na área empresarial, como foco no Direito Tributário Trabalhista e Civil, em todo Brasil.

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