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Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária

[video width="848" height="480" mp4="https://monticellipessoa.adv.br/wp-content/uploads/2019/07/WhatsApp-Video-2019-07-10-at-09.14.22.mp4"][/video] Confira o texto do convênio: "Cláusula primeira Fica o Estado do Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir os valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, devido nos...