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Blog Monticelli e Pessoa Advogados

Ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alí

01.02.2017 – Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 d

01.02.2017 – RFB regulamenta Programa de Regularização Tributária.

A Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no D

16.08.2017 – Empregada gestante que postulou pedido de indenização após nascimento do filho não será indenizada ao período de garantia ao emprego.

Na ação ajuizada a Reclamante requer o pedido de indenização por estabilidade gestante após nascimento  do filho, sem ter informado a empresa o estado gravídico após demissão. Contudo, o pedido da ex-empregada não postula a reintegração ao emprego, somente  pagamento de salários ao período no qual...

02.08.2017 – Lei da gorjeta gera dúvidas entre garçons e patrões.

Muitos restaurantes ainda estão se adaptando às mudanças na divisão de gorjetas entre os garçons. Mesmo com as novas regras, o valor - que normalmente é de 10% da conta - continua sendo opcional para o cliente. http://noticias.band.uol.com.br/jornaldaband/videos/ultimos-videos/16282537/lei-da-gorjeta-gera-duvidas-entre-garcons-e-patroes.html   Fonte: http://noticias.band.uol.com.br...