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Blog Monticelli e Pessoa Advogados

Ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alí

01.02.2017 – Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 d

01.02.2017 – RFB regulamenta Programa de Regularização Tributária.

A Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no D

25.01.2018 – Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que microempreendedores individuais (MEI) fiquem quites com suas obrigações junto a Receita.

Governo prorroga prazo até 26 de janeiro para que microempreendedores individuais fiquem quites com suas obrigações. Os inadimplentes que não fizeram nenhum pagamento dos impostos nos três últimos anos e que estão com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) atrasadas poderão ter o Cadastro Nacional...