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Blog Monticelli e Pessoa Advogados

Ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alí

01.02.2017 – Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 d

01.02.2017 – RFB regulamenta Programa de Regularização Tributária.

A Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no D

24.06.2015 – GESTÃO DOS DOCUMENTOS TRABALHISTAS: Obrigações do empregador que podem servir como instrumento de prevenção de passivos judiciais trabalhistas

Na maioria das empresas a dinâmica de trabalho é bastante acelerada e nem sempre há tempo ou um profissional específico, habilitado ou bem treinado para conduzir os passos necessários a uma correta admissão de um novo colaborador ou a administração geral dos documentos relativos aos...

AFINAL, COMO FICOU A QUESTÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS EMPREGADOS QUE UTILIZAM MOTOCICLETA PARA TRABALHAR?

A Portaria nº. 1.565/2014 do MTE, publicada em 14/10/2014, regulamentou a Lei nº 12.997 do mesmo ano, a qual concedeu o direito ao adicional de periculosidade aos colaboradores que utilizam motocicleta em suas rotinas (motoboys, motociclistas e outros que necessitam constantemente deslocar-se com esse meio...

07/01/2015 – PERICULOSIDADE – MOTOCICLISTA – PORTARIA MTE Nº. 1.930/2014 – SUSPENSÃO DA PORTARIA MTE Nº. 1565/2014

  Noticia de decisão judicial de 1ª instância – Com a devida cautela aos nossos clientes e por que a suspensão poderá acarretar passivo trabalhista; informamos que a Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu em Tutela Antecipada (liminar), decisão para SUSPENDER a vigência da referida portaria, que...