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Blog Monticelli e Pessoa Advogados

Ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alí

01.02.2017 – Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 d

01.02.2017 – RFB regulamenta Programa de Regularização Tributária.

A Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no D

30.09.2015 – A Atualização dos Créditos Trabalhistas e as Empresas – Necessidade de Majoração dos Valores Contingenciados.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho substituiu o fator de atualização dos créditos trabalhistas de Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E, visando proporcionar a recomposição integral de tais créditos, sempre em prejuízo dos empregadores. Além do considerável aumento nos valores, análises preliminares apontaram a provável majoração no tempo...