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Blog Monticelli e Pessoa Advogados

Ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal. A ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alí

01.02.2017 – Empresas já podem aderir ao parcelamento das dívidas de ICMS.

Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 d

01.02.2017 – RFB regulamenta Programa de Regularização Tributária.

A Receita Federal do Brasil regulamentou nesta quarta-feira (1º) o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio da Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017, publicada no D

24.02.2016 – Turma acolhe contradita de testemunha que formulou pedidos de danos morais em outra ação contra o mesmo empregador.

O simples fato de a testemunha estar demandando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, sendo seu depoimento perfeitamente válido. Esse é o entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. Mas e se a testemunha formular pedido de indenização por dano moral em face...

27.01.2016 – Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal.

  Elisão fiscal - Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal. Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos...