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Author: Monticelli & Pessoa Advogados

27.01.2016 – Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal.

  Elisão fiscal - Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal. Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos...