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26.10.2017 – Projeto amplia multas para empresas que não depositarem FGTS do trabalhador.

empregoSegundo o Projeto de Lei 7586/17, as multas serão de R$ 100 a R$ 300, por trabalhador prejudicado, para a empresa que omitir as informações sobre a conta vinculada ou apresentar informações erradas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A multa será maior para a empresa que não depositar mensalmente o valor, que deixar de computar parcela componente da remuneração ou que deixar de efetuar o depósito após notificado pela fiscalização: de R$ 500 a R$ 1 mil por empregado. Além disso, os valores da multa serão depositados na conta vinculada do trabalhador prejudicado.

De acordo com o projeto, a multa que não for recolhida no prazo legal será atualizada monetariamente, até a data de seu efetivo pagamento, pela Taxa Referencial (TR), a mesma que atualiza a poupança.

Incentivo

O autor do projeto, ex-deputado Severino Ninho (PSB-PE), afirma que as multas atuais aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho variam de R$ 10,64 a R$ 106,40 por empregado prejudicado, valor que considera muito baixo. Além disso, ele ressalta que o ministério não tem fiscais em número suficiente para atuar em todo o País. “Isso incentiva o empregador a deixar de cumprir a sua obrigação, prejudicando enormemente o trabalhador”, critica.

A situação ficou mais evidente, segundo ele, quando o governo autorizou o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, a partir de março deste ano. “Muitos trabalhadores constataram que as empresas não fizeram os devidos depósitos”, diz Ninho.

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citados por Ninho, apontam que 198,8 mil empresas estão inscritas em dívida ativa por débitos no FGTS. Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do fundo feito corretamente.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: CONTADORES.CNT.BR

Opinião pessoal: É sabido que a falta de depósito do FGTS prejudica o trabalhador imensamente, porém, o aumento no valor das multas talvez não seja a saída, uma vez que, os empregadores também passam por suas dificuldades, e considerando a alta carga tributária e quantidade que se paga atualmente a dificuldade só aumenta. Com isto, o acréscimo no valor das multas seria mais um “empurrão” para as empresas seguirem ao caminho de fecharem as portas. Importante mesmo seria buscar formas de intensificar a fiscalização sobre empresas inadimplentes. Inclusive, vale relembrar que o projeto eSocial está próximo de ser implementado, com a fiscalização online o governo poderá ter mais facilidade nas fiscalizações, sendo assim, não considero que o aumento das multas seja uma boa aplicação.

Fonte: Jusbrasil

Written by: Monticelli & Pessoa Advogados

Atua no contencioso e consultivo na área empresarial, como foco no Direito Tributário, em Porto Alegre e região metropolitana.

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