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21.03.2018 – Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins.

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Entendimento do STF sobre ICMS tem sido aplicado para excluir o ISS da base de cálculo de vários tributos

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. Esse é o entendimento que tem sido aplicado por juízes de todas as instâncias da Justiça braseira, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

No ano passado, o Supremo excluiu o ICMS do PIS e da Cofins, sustentando que o tributo não faz parte do faturamento ou receita bruta da empresa. Isso porque o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil.

Leia reportagem completa no JOTA.info

Fonte: Jusbrasil

Written by: Monticelli & Pessoa Advogados

Atua no contencioso e consultivo na área empresarial, como foco no Direito Tributário, em Porto Alegre e região metropolitana.

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